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31 de Maio de 2020

Legítima defesa e o excesso da excludente na atuação dos agentes policiais sob a ótica do pacote Lei Anticrime

Senicléia Santos, Bacharel em Direito
Publicado por Senicléia Santos
há 11 meses


LEGÍTIMA DEFESA: O EXCESSO DA EXCLUDENTE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS SOB A ÓTICA DA NOVA PROPOSTA DO PROJETO LEI ANTICRIME

SENICLÉIA SANTOS SILVA[1]

RESUMO

O Código Penal pune o agente que tem um comportamento imoderado tanto na forma dolosa como na culposa, mas não apresenta atenuantes para o ofendido que diante das circunstâncias teve um comportamento desproporcional à injusta agressão. Pensando nisso, que o Exmo. Senhor Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou o Projeto Lei Anticrime com um pacote de propostas que fomentam medidas contra à corrupção, o crime organizado, os crimes praticados com grave violência à pessoa e principalmente medidas relacionadas à legítima defesa que apresentam alterações e mudanças nos artigos 23 e 25 do Código Penal e no artigo 309 do Código de Processo Penal trazendo mais segurança jurídica para os agentes policiais e que serão abordadas no presente artigo. Neste diapasão, pretende-se analisar o exposto artigo correlacionando a citada excludente de ilicitude com as novas medidas apresentadas no projeto lei anticrime e o efeito dessas propostas na atuação dos agentes policiais; a pesquisa utilizada foi a bibliográfica baseada em autores renomados no campo do direito.

Palavras-chave: Legítima defesa, agentes policiais, excesso, projeto anticrime, medo.

1- INTRODUÇÃO

O projeto de lei anticrime do excelentíssimo Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, abrange uma série de medidas que visa tornar as leis mais rígidas sobretudo consoante ao combate à corrupção e também ao crime organizado. Dentre essas propostas, insere-se as medidas relacionadas à legítima defesa que trouxeram uma nova roupagem para as leis penais sobretudo no tocante à abrangência do conceito da descriminante que com a nova alteração passa a abarcar os agentes policias e da segurança pública que terão sobretudo atenuantes caso se excedam no uso da excludente citada.

O presente artigo tem como objetivo apresentar o estudo da legítima defesa e o seu excesso praticado por agentes policiais esclarecendo as novas mudanças e alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal a partir do Projeto Lei Anticrime implementado pelo Ministro Sérgio Moro. A discussão do trabalho engloba as condicionantes que serão inseridas no Código Penal e que servem para atenuar a pena do agente, especificamente dos agentes policiais, que excede no uso da legítima defesa, ou até mesmo isentá-lo da pena revogando a prisão.

O objetivo geral do exposto artigo é mostrar que com as novas alterações nas leis penais das excludentes de ilicitude, especificamente da legítima defesa, haverá uma maior segurança jurídica para os policiais mas não só para os mesmos como também para o cidadãos que a todo instante se tornam vítimas de marginais perigosos munidos do melhor aparato de arma de fogo.

Devido a discussão acerca dessas novas mudanças nas leis penais, seus benefícios trazidos para os agentes policiais em contraposição ao desprivilégio para os criminosos, houve a preocupação de estudar e pesquisar o assunto. Aqui, busca-se explicar que não há privilégios para policiais nem tampouco o direito dos mesmos matarem, mas sim existe uma segurança jurídica para àqueles que estão em guerra no campo minado da batalha sangrenta e violenta; e que têm como escudo imprescindível a legítima defesa e que o seu excesso em algumas circunstâncias é necessário para proteger direito seu ou de terceiro.

O trabalho está dividido em três seções: a primeiro trata do conceito da legítima defesa com base em teóricos renomados; a segunda expõe sobre o excesso da descriminante na atuação policial; e a terceira enfatiza as novas alterações nas leis penais. Com isso, a pesquisa é direcionada para a sociedade e para os agentes da segurança pública.

1- DO CONHECIMENTO TEÓRICO DA LEGÍTIMA DEFESA

A partir do momento que se percebeu que o Estado não tinha condições de proteger os cidadãos em todos os momentos, viu-se a necessidade de os mesmos se defenderem quando não houvesse outra alternativa. Segundo CAPEZ (2018), “O Estado não tem condições de oferecer proteção aos cidadãos em todos os lugares e momentos, logo, permite que se defendam quando não houver outro meio (pág. 505)”.

Diante disso, com a ausência do Estado na proteção dos indivíduos houve a transferência da garantia de legítima defesa para que os mesmos a invocasse utilizando os seus próprios meios necessários para se defenderem. Contudo, os cidadãos passaram a defender não apenas as suas vidas, mas as de terceiro também, a família e também seus bens patrimoniais.

O instituto da legítima defesa está exposto no artigo 23, inciso II do Código Penal, que em regra garante ao agente que repeliu uma injusta agressão atual ou iminente que não seja penalizado visto que houve uma exclusão da ilicitude. A descriminante também aparece no artigo 25, caput, do Código Penal, expondo que a legítima defesa em regra é entendida como quem usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Conforme JESUS (2010), baseando o seu entendimento no dispositivo penal (art. 25 CP)“entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (pág. 59)”. O autor também destaca a moderação nos meios necessários diante da repulsa do agente ao agressor sendo importante essa proporção dos meios empregados.

Desde o direito romano, a legítima defesa foi sempre aceita passando por diferentes ordenamentos jurídicos e se moldando até chegar à construção moderna. Sendo assim o instituto remonta às mais diversas culturas e sociedades que se subjugaram à justificante para protegerem os seus bens, principalmente o bem jurídico mais importante do ordenamento legal, a vida.

O conceito de legítima defesa conforme o jurista CAPEZ (2018), “causa excludente de ilicitude que consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários (pág. 505)”. De acordo com o autor, a legítima defesa tem natureza de causa excludente de ilicitude apresentando os requisitos de injusta agressão, atual ou iminente contra um direito próprio ou alheio, ou seja, de terceiro; acrescenta ainda que os meios têm que ser usados moderadamente não ultrapassando o limite da justificante sob pena de excluir a descriminante.

Neste diapasão, temos o excesso da legítima defesa. De acordo com o mesmo autor citado, o excesso da descriminante seria nada mais do que a intensificação desnecessária de uma conduta que tinha começado justificante, mas que depois se encaminhou para um comportamento excessivo e, esse excesso anula imediatamente os requisitos da descriminante podendo o agente responder pelos desnecessários danos causados ao ofendido.

Segundo CAPEZ (2018), temos as espécies de excesso da descriminante que se desdobra em: doloso, culposo e exculpante cada espécie condicionada ao caso concreto e às circunstâncias do fato.

Já na ótica de NUCCI apud JIMÉNES (2014), legítima defesa “é a repulsa da agressão ilegítima, atual ou iminente, por parte do agredido ou em favor de terceira pessoa, contra o agressor, sem ultrapassar a necessidade da defesa e dentro da racional proporção dos meios empregados para impedi-la ou repeli-la (pág. 209)”. De acordo com o jurista, a justificante como forma de repulsa à agressão injusta deve ser invocada pelo agente sem exceder os limites necessários de defesa sempre proporcional e com meios moderados.

Ainda segundo NUCCI (2014), “meios necessários são eficazes e suficientes para repelir a agressão ao direito, causando o menor dano possível ao atacante (pág. 215)”. A razoável proporção na moderação dos meios utilizados para repelir a agressão deve ser analisada em cada caso concreto ponderando assim os meios necessários.

O citado autor ainda afirma que, “pode ele enfrentar a investida, usando, para isso, os meios que possuir ao seu alcance, sejam eles quais forem (NUCCI, pág. 215)”. Tal como se observa, o jurista afirma que o agente para repelir a injusta agressão pode utilizar dos meios que se encontram ao seu alcance não importando qual a espécie de instrumento.

A razoável proporção entre a repulsa e a agressão sofrida pelo ofendido deve ser analisada minuciosamente no caso concreto, observando os meios que foram usados pelo agente para repelir a agressão e se os mesmos obedeceram aos requisitos legais. Portanto, a jurisprudência e a doutrina brasileiras exigem que possua a proporcionalidade de repulsa à ação injusta que o ofendido sofreu. Caso contrário, o agente poderá responder pelo excesso e não será privilegiado por atenuantes da a lei penal atual.

2- O EXCESSO DA DESCRIMINANTE NA FUNÇÃO POLICIAL

A polícia como instituição séria tem a missão constitucional de agir em nome da lei e consequentemente, em prol dos cidadãos e da sociedade em geral; fazendo valer o poder de polícia e quando necessário o uso até mesmo da força dentro da proporcionalidade quando preciso. Não é nada fácil, o dia a dia desses agentes policiais que enfrentam a dura realidade da criminalidade exacerbada no país.

Infelizmente a mídia apresenta uma imagem deturpada da polícia fazendo interpretações negativas da instituição sempre levando o telespectador a acreditar que o agente policial não passa de um mero “inimigo” da sociedade. Mais sério ainda, é quando a imprensa transmite para a sociedade que “a polícia é a mais que mata no país”, deturpando literalmente a informação.

Para o senso comum a polícia nada mais é do que um algoz da sociedade e só serve mesmo para matar. Esse preconceito é resultado da total falta de conhecimento da instituição por parte da sociedade e também resultado da propagação de informação falsa pela mídia de que a polícia não protege a sociedade, e está ali para agredir o cidadão de bem.

Quando preconiza a própria constituição federal em seu artigo 144, caput, destacando que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros militares, fica bem claro no dispositivo constitucional que a polícia representando a segurança pública do Estado tem papel fundamental no controle da perturbação social e sobretudo na ordem da sociedade preservando assim os bens jurídicos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro.

A questão ganha mais contorno crítico quando vem para a discussão a tão “aclamada” legítima defesa, que para muitos a excludente só se enquadra na defesa dos cidadãos, sendo que pode ser aplicada aos agentes da segurança pública, policiais. A justificante e os seus elementos também se enquadram na atuação desses agentes policiais quando na proteção do bem jurídico coletivo, individual, próprio ou alheio.

Sabe-se que o policial se depara cotidianamente com situações e ocorrências de vários níveis, desde uma abordagem de suspeita, até um conflito com traficantes perigosos e que estão fortemente armados; dar pra imaginar esse confronto em favelas do Rio de Janeiro onde a violência no estado é tão desesperadora que o Estado perdeu até o controle de apaziguamento desses conflitos. Neste diapasão, imaginemos por exemplo que os policiais são encaminhados para uma ocorrência urgente num bairro do Rio de Janeiro, e que ao chegarem lá se deparam com uma situação desesperadora, o agente criminoso está com uma arma de fogo apontada para a cabeça da vítima que em poder do algoz transmite medo e desespero por não saber o que vai acontecer; nesse momento cabe aos agentes policiais que estão preparados para esse tipo de ocorrência, agir de forma legal sem exceder na descriminante.

Continuando com o caso exemplificativo, o algoz ameaça atirar na cabeça da vítima, são momentos tensos de medo, e que pode a qualquer momento tornar em uma tragédia. Qual seria diante de uma situação complexa como essa a atitude do policial? É nesse momento que o policial é tomado por uma carga de sensações e sentimentos que vão desde a emoção até o medo de não salvar a vida da vítima alvejada pelo algoz.

Indaga-se, mas o policial não é preparado psicologicamente para ocorrências de grande complexidade? Sim, são. Porém mesmo que sejam preparados com todo o aparelhamento necessário, físico, psicológico e material, não é fácil encarar rotineiramente uma sociedade com uma violência complexa de homicídios, estupros, sequestro, roubo e outros elementares típicos.

No exemplo da ocorrência, o agente policial está sobrecarregado de uma adrenalina muito grande que pode fazer com que o mesmo tenha uma decisão desesperadora naquele instante mesmo que esteja preparado para situações extremas como essa.

Se numa situação como essa, o policial toma a iniciativa e reage atirando no algoz, a sociedade e os representantes dos direitos humanos se descontentam e acusam a polícia de ter falhado na execução. Mas é preciso que sejam apurados todos os fatos para então acusar a instituição polícia.

O código penal militar, que é próprio dos agentes militares apresenta regras consoante à excludente de ilicitude, legítima defesa, dispondo:

Art. 44. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

O dispositivo segue a mesma linha de raciocínio do código penal, ambos são equivalentes na regra.

Já o seguinte artigo do Código Penal Militar estabelece:

Art. 45. O agente que, em qualquer dos casos de exclusão de crime, excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se este é punível, a título de culpa.

O dispositivo em regra dispõe de uma maneira mais diferenciada do código penal quando afirma que se o agente em qualquer das descriminantes exceder culposamente nos meios necessários responderá pelo fato, caso se for punível em termos de culpa. Ou seja, se um agente policial agir sob o manto de qualquer uma das justificantes de maneira a exceder nos meios necessários para repelir uma injusta agressão, mas de forma culposa, ou seja, não consciente, sem pensar, responderá pelo fato; o que não é justo pois o mesmo agiu de maneira irracional devido às circunstâncias alheias a sua vontade.

O que chama mais atenção é o parágrafo único do mesmo artigo citado quando expõe em regra:

Parágrafo único. Não é punível o excesso quando resulta de escusável surpresa ou perturbação de ânimo, em face da situação.

Em regra, o excesso de qualquer das descriminantes de exclusão de ilicitude, não é punível quando excesso for causado por sensações internas e externas como a escusável surpresa ou a perturbação de ânimo. Mas o que seria a escusável surpresa ou a perturbação de ânimo? Seriam circunstâncias alheias a sua vontade que surgem inesperadamente.

Imagine uma situação em que a rota policial atende uma ocorrência policial na favela da Rocinha no Rio de Janeiro, ao chegarem no local são surpreendidos com tiros por todos os lados transformando a favela num campo de batalha do “salva-se quem puder”; é nesse campo de forte adrenalina que o policial age por circunstâncias alheias a sua vontade porque mesmo não tendo a intenção de exceder nos meios necessários para repelir o ataque, as condicionantes externas o fizeram agir de tal maneira.

Portanto, o agente que age excedendo nos meios utilizados, culposamente, sob a dominância de sensações alheias a sua vontade não será punido no tocante ao excesso praticado dado esses sentimentos de escusável medo e perturbação de ânimo.

O seguinte artigo afirma:

Art. 46. O juiz pode atenuar a pena ainda quando punível o fato por excesso doloso.

Sendo assim, se o agente pratica o fato de forma consciente e ainda excede nos meios necessários, responderá por excesso doloso. Porém o legislador concede uma atenuante de diminuição da pena mesmo que o fato seja punível; e que a depender de cada caso, o juiz irá decidir.

O código penal militar dispõe regras bem parecidas com o código penal comum. O excesso na descriminante é punível tanto na forma dolosa como na culposa, mas caso ocorra a escusável surpresa ou a perturbação de ânimo sob a modalidade culposa, o excesso cometido pelo agente não é punível.

A atenuante de diminuição da pena aparece no código penal militar no caso do agente mesmo sendo punido pelo excesso na forma dolosa terá sua pena atenuada. Não há muita diferença quanto ao código penal comum e as novas medidas do projeto anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, que serão apresentadas a seguir.

3- MUDANÇAS NA LEI E A ATENUANTE DA DESCRIMINANTE

O projeto lei Anticrime proposto pelo Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, apresenta um pacote de medidas que englobam o combate à corrupção, ao crime organizado, penas mais duras para crimes graves, destacando-se as novas medidas relacionadas à legítima defesa. Com essas novas medidas elencadas na proposta do projeto, o policial terá mais segurança jurídica? Ou será apenas uma medida propondo uma atenuante para o agente policial que repele uma agressão injusta, atual ou iminente extrapolando o limite legal dos requisitos da legítima defesa? Debruçamos na discussão.

O código penal comum apresenta no rol do Art. 23, caput, as descriminantes nas quais o agente não comete ato ilícito se estiver sob o manto de alguma delas:

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

No parágrafo único dispõe que o excesso é punível:

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Diferentemente do código penal militar que atenua a pena do agente caso o mesmo pratique o excesso da legítima defesa na forma dolosa, a lei penal não oferece esse benefício punindo o agente em qualquer uma das modalidades da descriminante, quais sejam, dolosa ou culposa. Portanto, o agente que cometer o fato invocando umas das justificantes ultrapassando os limites legais da descriminante poderá ser penalizado sem privilégio nenhum de atenuantes.

Com a proposta das novas medidas do pacote Anticrime, a lei penal muda literalmente. As alterações são precisas, vejamos:

"Art. 23.................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. §§ 1º O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

§ 2º O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.

O parágrafo único não mais existe. Desdobrou dois parágrafos, o 1º e o 2º. A discussão tem o foco no 2º parágrafo que pressupõe que o magistrado poderá reduzir a pena ou até mesmo deixar de aplicá-la caso venha a entender que o excesso da descriminante decorreu de escusável medo, surpresa ou violenta emoção; em outras palavras o excesso não será punível, como antes, quando o agente estiver dominado por uma dessas sensações de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.

Sabe-se que os agentes policiais vivem em constante guerra com criminosos perigosos, membros de grandes facções criminosas e que diante desse campo minado carregam sensações confusas como emoção e medo. Estamos falando não apenas de agentes profissionais da segurança pública e que estão ali para proteger a coletividade, mas sim de seres humanos com sentimentos de dor, tristeza, saudade, arrependimento., raiva, frustração, estresse e outros.

Não se defende aqui a ideia de que “bandido bom, é bandido morto” até porque pra afirmar isso tem que está carregado de muito ódio e ter uma base de conhecimento fraca, ser adepto do senso comum. Não há nessas medidas a liberdade de matar mais, mas existe uma atenuante para diminuição da pena ou até mesmo a isenção dela; e não é um “privilégio” como propaga a mídia para a sociedade.

Vale destacar, que esse parágrafo não abrange apenas agentes policiais, mas qualquer cidadão que invoca a justificante para se defender de uma agressão injusta.

Temos o caso por exemplo de um pai que ao entrar em sua casa é surpreendido pelo seu vizinho estuprando sua filha de 11 anos. No calor da emoção e surpresa, o mesmo saca sua arma de fogo e atira em direção ao agente criminoso. Pergunta-se, este pai que não possui antecedentes criminais, homem trabalhador e humilde que todos os dias pega sua moto que ainda está pagando duramente, para ir trabalhar como moto táxi, merece ser punido severamente? Para alguns, ele deveria ter ficado estático e não ter nenhuma reação, porque ele é psicopata! Até parece que alguém pode pensar assim! Mas não há dúvidas, até porque toda regra tem uma exceção não é mesmo?

Neste caso, o excesso da descriminante é claro. Porém não tem como ponderar o meio utilizado pelo pai diante da dor de ver um marginal praticando um crime tão bárbaro com sua filhinha menor que ele daria a sua própria vida.

Agora, imaginemos uma situação em que um agente policial ao adentrar em uma favela do Rio de Janeiro, a famosa Rocinha, bastante violenta, na qual se concentra os criminosos mais perigosos, é surpreendido por um marginal que o ataca por trás com um tiro, o agente policial é ferido nas costas e cai no mesmo instante; mas ainda com vida avista seu algoz e mira a arma atirando na cabeça do marginal que cai do morro bate em uma árvore e quebra o pescoço. “Bandido bom, é bandido morto?” Não, ele não era bom; era um criminoso da pior espécie; o agente policial repeliu a injusta agressão, atual ou iminente e usou meios os quais eram necessários naquele instante.

No caso do policial explanado acima, o mesmo foi surpreendido pelo criminoso e posteriormente atacado com um tiro nas costas, o que o deixou imobilizado por um tempo. Nesta situação, o magistrado usará a atenuante para abrandar a situação do agente policial ou simplesmente o isentará da aplicação da pena.

Deve-se observar novamente, que essa atenuante não protege apenas os agentes policiais, mas também cidadãos de bem que são todos os dias alvejados por marginais que roubam, sequestram, estupram e matam sem nenhum ressentimento. Qualquer cidadão que cometer um crime sob uma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal, excedendo assim em sua conduta terá sua pena atenuada ou simplesmente não será preso.

Outra importante mudança que traz discussões importantes é a concernente ao artigo 25 do Código Penal no qual foram acrescentados dois importantes incisos, abarcando os agentes policiais em suas funções, vejamos:

"Art. 25...............................................................................................................................

Parágrafo único. Observados os requisitos do caput, considera-se em legítima defesa:

I - O agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem;

II – O agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes."

No referente dispositivo penal, tem-se o termo conflito armado, o que deixa lacunas de explicação para o mesmo até porque a lei não conceitua, sendo comum essas lacunas no texto penal.

Quando a lei trata de agente policial ou de segurança pública, a mesma não só abrange o policial militar, mas também o policial civil e o federal que sob o manto constitucional trabalham em prol da sociedade, do cidadão de bem, arriscando suas vidas para manter a ordem pública. Já o conceito de conflito armado dá a ideia de confronto com facções criminosas que se instalam nos grandes presídios brasileiros para comandar o maior número de crimes possíveis fora do sistema prisional.

Imagine um grupo de agentes policiais sendo conduzido à missão de apaziguar o confronto entre facções criminosas na favela do Rio de janeiro. Ao adentrar na favela, o grupo é alvejado por tiros de todas as partes o que os faz investir de suas armas e repelir o confronto; estamos diante de um conflito armado atual, está acontecendo naquele momento e tão logo, o policial deve invocar a legítima defesa com o meio necessário para repelir aquela ‘agressão’ que não passa de um conflito perigoso, de uma guerra sem fim.

Outra importante mudança que a medida apresenta é o acréscimo do artigo 309-A ao caput do artigo 309 do código de processo penal, vejamos:

Art. 309-A. Se a autoridade policial verificar, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, que o agente manifestamente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do artigo 23 do código penal, poderá fundamentadamente, deixar de efetuar a prisão, sem prejuízo de investigação cabível, registrando em termo de compromisso a obrigatoriedade de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revelia e prisão.

Como se pode observar, a nova medida do projeto lei traz um procedimento que deverá ser executado pela autoridade policial, ou seja, pelo delegado de polícia que ao verificar a partir da lavratura do auto de prisão que o agente cometeu o fato sob o manto de uma das excludentes dispostas no artigo 23 do código penal, o mesmo irá fundamentadamente não efetuar a prisão porém o agente terá que se comprometer a comparecer a todos os atos processuais, caso contrário será preso.

As discussões acerca desse tema abrangem entendimentos contrários, que podem ser definidos até como discursos de ódio. Precisamos conhecer, para obter informações positivas e gerar resultados produtivos, e não sair atacando e ofendendo instituições importantes para a sociedade.

É necessário e de extrema importância que a sociedade pese na instituição policial como um órgão que visa atender o clamor da sociedade na proteção de seus direitos. Não podemos nos alienar ao que a mídia produz, mas está atentos aos fake News que a mídia produz.

As medidas do Projeto Anticrime não são “privilégios” para os agentes policiais, mas sim são melhoramentos e valorização da atividade policial. Ignoremos o senso comum, a imprensa brasileira e vamos em busca de informações verdadeiras para não deturpar quem trabalha em prol da sociedade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

No decorrer do aprofundamento deste trabalho, percebi o quão é importante para a sociedade ter uma instituição séria, como a policial, que trabalha em prol do cidadão de bem e da sociedade em geral. Verificou-se que acompanhando a relevância da instituição policial, a legítima defesa tem primordial importância no desempenho da atuação policial, sobretudo, em situações mais complexas como a ocorrência em uma favela na qual tem uma infestação de criminosos perigosos que não possuem nenhum temor pela vida deles mesmos, muito menos dos policiais.

O trabalho em questão tratou especificamente da legítima defesa, seu excesso na atuação policial correlacionando com as novas medidas do Projeto Lei Anticrime do Ministro Sérgio Moro. Foram apresentados conceitos teóricos da legítima defesa de grandes juristas renomados e respeitados como Guilherme de Souza Nucci, Fernando Capez e Damásio de Jesus.

Houve a preocupação de estudar o Código Penal Militar correlacionando com o Código penal Comum e, consequentemente, fazendo um liame com as novas medidas e alterações penais postas no Projeto Lei Anticrime. Nas comparações das leis foram exemplificadas situações extremas nas quais o policial é alvejado por algozes em conflito armado.

E finalmente, destacou-se a visão que a sociedade precisa ter da instituição policial, como um órgão que tem a missão legalmente transferida pelo ordenamento jurídico de proteger o cidadão de bem, e pensando todos assim teremos uma organização social mais equilibrada.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral. -22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. – 10. ed. rev., atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5462-8

JESUS, Damásio E. de. Direito penal, 2.º volume: parte especial; dos crimes contra a pessoa a dos crimes contra o patrimônio. – 30. ed. – São Paulo: Saraiva, 2010.

TEIXEIRA, F. W. Legítima defesa na atuação policial. Ano: 2014. n. folhas: 40. Categoria: penal. Universidade Estadual do Ceará, Fortaleza, CE, 2014.

Leone Pinheiro Borges. Medidas relacionadas à legítima defesa no PROJETO DE LEI ANTICRIME para policiais militares: O que isso muda? Revista Jus Navigandi- Rio de Janeiro, publicado pelo autor, fev. 2019.

Yuri Hugo Neves Fagundes. TIRO POLICIAL E A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. Revista Conteúdo Jurídico, publicado pelo autor.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, 1940. Rio de Janeiro.

BRASIL. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar, 1969. Brasília.

CONSTITUIÇÃO (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Senado Federal, Brasília, 2017.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal, 1941. Rio de Janeiro.


[1] Bacharela em Direito. Pós-Graduanda em Penal e Processo Penal na Faculdade Cesmac do Agreste/Arapiraca-AL. Estagiária da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. E-mail: [email protected]. Telefone para contato: (82) 99682 2894. Rua Vereador Euclides Feliciano da Silva, Novo Horizonte, nº 110, Arapiraca-AL, cep: 57312-570, Brasil.

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